Lista de políticas ativas

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Cumprimento do dever de informação junto do titular dos dados

Resumo

O cumprimento do dever de informação tem como base facultar ao titular dos dados as informações relativas ao tratamento de forma equitativa e transparente onde são identificados os seguintes parâmetros: Responsável, fundamento e finalidade dos dados; a justificação para a obrigatoriedade do fornecimento dos dados; o prazo de conservação dos dados; os direitos dos titulares; os contactos para o exercício desses direitos e identificação dos procedimentos a adotar no caso de reclamação, quer para a Encarregada de Proteção de Dados, quer para a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Política geral

1. Responsável, fundamento e finalidade

Os dados pessoais recolhidos são tratados pelo Banco de Portugal, pessoa coletiva de direito público com o n.º 500 792 771 e com sede na Rua do Comércio, n.º 148, 1100-150, Lisboa (doravante designado por Banco), no respeito pelo Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento), e demais legislação de proteção de dados aplicável, com base no consentimento, alínea a) do número do artigo 6.º do Regulamento e para a finalidade de habilitar o formando com a qualificação para tratamento de numerário, nos termos da legislação da atividade de recirculação.

2. Obrigatoriedade

O fornecimento de dados é obrigatório para a emissão do certificado de formação.

3. Conservação

Os dados pessoais são conservados para a referida finalidade até 6 meses após o último login ou até à data de validade de todos os certificados de utilizador (os certificados de formação são válidos por 3 anos). A nota da formação é atribuída automaticamente para emissão do certificado, no entanto, o formando tem a possibilidade de contestar a nota obtida, durante 5 dias, sendo apagada após 10 dias caso não seja aprovado.

4. Direitos

4.1. Informamos ainda que, nos termos previstos no Regulamento e demais legislação de proteção de dados aplicável, tem direito:

A solicitar ao Banco o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, à sua retificação e ao seu apagamento;
À limitação e oposição ao tratamento;
A não ficar sujeito exclusivamente a decisões individuais automatizadas; e
À revogação do consentimento, que não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no mesmo até esse momento.

5. Contactos para o exercício de direitos

Os titulares dos dados pessoais, para exercerem os seus direitos, podem:

Preencher o formulário disponível na área de perfil do titular, no menu “Privacidade e políticas”;
Dirigir-se aos postos de atendimento do Banco de Portugal;
Solicitar via postal; ou
Enviar mensagem para o correio eletrónico info@bportugal.pt.

6. Reclamação para Encarregada de Proteção de Dados (EPD)

Caso considerem que os seus direitos não foram devidamente atendidos e pretendam reclamar, os titulares podem dirigir-se à EPD através dos seguintes meios:

Por e-mail: encarregado.protecao.dados@bportugal.pt
Via postal:
Gabinete de Proteção de Dados do Banco de Portugal
Rua do Comércio, 148
1100-150 Lisboa

7. Reclamação para a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)

Os titulares podem sempre apresentar uma reclamação junto da CNPD, enquanto autoridade de controlo www.cnpd.pt ou para a respetiva morada.

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Política de cookies

Resumo

A política de cookies contém uma lista de todos os cookies utilizados num website, juntamente com informações detalhadas sobre cada um.Também ajuda os utilizadores a compreender como os seus dados são utilizados, durante quanto tempo os cookies permanecerão nos seus dispositivos e outras informações.

Política geral

Cookies são pequenos ficheiros de texto com informação relevante que é descarregada pelo seu dispositivo de acesso (computador, telemóvel/smartphone ou tablet), através do navegador de internet (browser), quando um site é visitado pelo utilizador, sendo utilizados para armazenar informações sobre as visitas dos utilizadores.

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